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Foto do escritorDr. Marcelo de Lacerda

As Novas Obrigações do Pregoeiro e do Agente de Contratação trazidas pela Lei nº 14.133/2021

A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações, introduziu uma série de inovações nas obrigações do pregoeiro e do agente de contratação, visando aprimorar os processos licitatórios. Aqui estão algumas das principais mudanças:


Capacitação: A nova legislação estabelece a necessidade de capacitação técnica específica para os pregoeiros, a fim de garantir que eles tenham o conhecimento necessário para conduzir pregões eletrônicos de maneira eficaz.


Procedimentos Eletrônicos: A Lei 14.133/21 enfatiza o uso de meios eletrônicos para a realização de licitações, e os pregoeiros têm a responsabilidade de conduzir os pregões nesse formato, garantindo a segurança e a transparência dos processos.


Etapas de Julgamento: Os pregoeiros devem conduzir as etapas de habilitação e julgamento das propostas de maneira rigorosa, assegurando que as empresas atendam a todos os requisitos legais e técnicos para participar da licitação.


Critérios de Julgamento: A nova lei permite a utilização de critérios de julgamento que vão além do preço, como a técnica e a qualidade, o que exige dos pregoeiros uma análise mais abrangente das propostas.


Agente de Contratação: O agente de contratação, por sua vez, desempenha um papel crucial na formalização e gestão dos contratos públicos. Deve assegurar que os termos contratuais sejam claros, transparentes e estejam alinhados com os interesses públicos.


Sustentabilidade: A nova legislação também enfatiza a importância da consideração de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos, exigindo que o agente de contratação inclua cláusulas ambientais, sociais e econômicas nos termos dos contratos.


Essas mudanças visam aprimorar a eficiência e a integridade dos processos licitatórios, bem como promover práticas sustentáveis na contratação pública. Os pregoeiros e agentes de contratação desempenham papéis cruciais nesse cenário, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a busca por contratos que atendam ao interesse público de forma eficaz e transparente. Portanto, a capacitação e atualização contínua são essenciais para que esses profissionais cumpram suas obrigações com sucesso à luz da Lei 14.133/21.


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